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Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região

• Seção Judiciária da Paraíba
• Seção Judiciária de Alagoas
• Seção Judiciária do Ceará
• Seção Judiciária de Pernambuco
• Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
• Seção Judiciária de Sergipe

Outros

• Defensoria Pública da União
• Procuradoria Geral da República
• Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
• Tribunal de Contas da União
• Conselho Federal da OAB
• Associação dos Juízes Federais do Brasil

CONSTITUIÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Emenda Constitucional nº 22/1999 - Introduziu um parágrafo único no art. 98, CF, permitindo, assim, a criação de Juizados Especiais também na Justiça Federal.

CÓDIGOS

• Código de Processo Civil
• Código Civil
• Código Tributário Nacional

LEIS COMPLEMENTARES

• Lei Complementar n.º35/79 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
• Lei Complementar n.º 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
• Lei Complementar n.º 80/94 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS

• Lei 8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• Lei n.º 8.112/90 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei n.º 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
• Lei n.º 8.742/93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• Lei n.º 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Lei n.º 1.060/50- Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
• Lei n.º 5.010/66 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
• Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil.
• Lei n.º 9.099/95- Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
• Lei n.º 9.298/96 - Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
• Lei n.º 9.788/99 - Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação das Varas Federais e dá outras providências.
• Lei n.º 10.259/01- Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
• Lei No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

DECRETOS DO EXECUTIVO

• Decreto n.º 3.048/99- Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
• Decreto n.º 4.250/2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.